SEP antecipa renovação de contrato

O ministro-chefe da Secretaria de Portos Edinho Araújo assinou o aditivo à empresa Libra para a prorrogação antecipada do contrato de exploração de áreas no porto de Santos (SP), até 2035, com projeção investimento de R$ 750 milhões. Os termos de compromisso e de aditivo do contrato foram publicados no Diário Oficial da União desta quinta-feira (3/9).

Com a renovação antecipada foram unificados os três contratos de arrendamento que a empresa explora no cais santista – terminais T-33, T-35 e T-37. Assim, a Libra está autorizada a integrar as três áreas, que hoje operam separadamente, e construir um novo cais.

O novo complexo elevará a capacidade atual de movimentação de cargas de 900 mil para 1,8 milhão de Teus (contêiner padrão de 20 pés) ao ano.

A prorrogação foi possível após um acordo em torno do passivo que Libra possui com a Codesp, administradora do Porto de Santos, desde o ano de 1998. As partes concordaram em extinguir as ações judiciais em curso e levar a pendência a procedimento arbitral, possibilidade prevista na lei de portos (12.815/13) e em seu decreto regulamentador.

O processo de arbitragem, que pode levar até dois anos, definirá os valores a serem pagos pela empresa Libra à Codesp. Calculado o valor do passivo, a empresa terá um prazo (que pode chegar, no máximo, a cinco anos) para efetuar os recolhimentos.   

“A antecipação do contrato foi feita mediante salvaguardas jurídicas importantes. O que for decidido na arbitragem terá de ser cumprido pela empresa, sob pena de rescisão contratual”, explicou o ministro Edinho Araújo, lembrando que também pode ocorrer a rescisão caso o processo arbitral não se consume, por alguma razão.

Para o ministro, o acordo que permitiu aditivar o contrato “é vantajoso para o poder público, a Codesp e a empresa”, uma vez que, devido à pendência judicial, a Libra vinha recolhendo apenas um valor estimativo mensalmente à Codesp.

“Com a renovação do contrato a empresa concordou em pagar, de imediato, à Codesp valores de arrendamento por movimentação de contêineres e por metro quadrado iguais aos maiores valores pagos por  terminais de contêineres no Porto de Santos”, destacou o ministro.

“Há outras vantagens decorrentes da unificação operacional. A Antaq e a Codesp passam a fiscalizar e regular um único contrato e a empresa ganhará com o alfandegamento unificado, diminuindo a burocracia. Ao final do prazo contratual, os terminais voltam para o poder público com todas as benfeitorias e poderão ser novamente licitados”, afirma Edinho Araújo.

A empresa concordou em abrir mão do berço do terminal 37, possibilitando o reordenamento do corredor de exportação de grãos da Ponta da Praia e a licitação de uma nova área no local. A nova disposição dos terminais permitirá, ainda, melhorar as condições de acesso ferroviário e rodoviário na área do Macuco e Ponta da Praia.