A comissão especial sobre o projeto do Senado (PL 7108/14) que altera a Lei de Arbitragem (9.307/96) aprovou nesta terça-feira (15) o parecer do relator, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), que apresentou emenda ao texto e complementação de voto. O texto cria métodos alternativos de solução de conflitos sem depender de decisão dos tribunais.
Como a proposta tramita em caráter conclusivo e foi modificada na Câmara dos Deputados, ela vai retornar ao Senado. O relator Edinho Araújo conduziu a negociação do texto com o governo federal.
O projeto original foi elaborado por uma comissão de juristas, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, e consolida práticas já reconhecidas pelos tribunais brasileiros.
O texto inclui na Lei de Arbitragem contratos da administração pública, disputas de participação societária, relações de consumo e relações trabalhistas de executivos e diretores de empresas. Essas modalidades já estão sendo tentadas na prática, e o relatório de Edinho coloca na lei uma regulação para elas.
Além disso, permite que, antes de instituída a arbitragem, as partes possam recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medidas cautelares ou de urgência para assegurar direitos. Depois de instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.
Entre 2010 e 2013, foram realizados 603 processos de arbitragem no Brasil, que somaram decisões sobre R$ 13 bilhões. Geralmente a arbitragem ocorre entre empresas, porque o processo pode ser caro e requer pareceres de especialistas e acompanhamento de juristas.
DESAFOGAR O JUDICIÁRIO
Para o relator Edinho Araújo, “a atualização da Lei da Arbitragem irá desafogar o Judiciário brasileiro, sobrecarregado por milhões de ações em andamento, a maioria ligada aos poderes públicos”.
Para ele, “o texto é um avanço, disponibilizando outros instrumentos para superar conflitos e se fazer justiça”.