Em pronunciamento na Tribuna da Câmara Federal na quarta-feira (21) o deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) afirmou que, após a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que negou liminares solicitadas pelo Ministério Público em quatro ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra artigos do novo Código Florestal, a nova lei está em “plena vigência” até o julgamento final do mérito.
Assim, o deputado defendeu a imediata aplicação do Código para dar segurança jurídica, principalmente nos casos dos imóveis situados no entorno dos lagos de hidrelétricas, alvo de ações judiciais mesmo após a aprovação da nova lei.
“Os municípios da região Noroeste que perderam terras férteis quando da construção das hidrelétricas dependem hoje do turismo de água doce. O texto do novo Código Florestal regulariza a maioria dos equipamentos turísticos e ranchos, com exceção de construções irregulares feitas na área das concessionárias. O novo texto precisa ser posto em prática. O turismo de água doce preserva, ao invés de prejudicar o meio ambiente”, afirma o deputado.
Edinho também falou da necessidade de se iniciar, com urgência, o debate sobre o Programa de Recuperação Ambiental (PRA), previsto na nova lei e que é de responsabilidade dos estados. Através desse programa será definido um cronograma de recuperação de áreas ambientais degradadas, estabelecendo prazo e forma de restauração da vegetação suprimida.
DECISÃO
A decisão do ministro Luiz Fux, tomada no último dia 15, foi provocada por uma ação do PMDB, que participa do processo no Supremo como parte interessada. A ação do partido foi impetrada a pedido do deputado Ednho, que foi relator revisor da medida provisória 571, editada pela presidente Dilma para suprir lacunas deixadas pelos vetos presidenciais a artigos do Código Florestal.
Com a decisão do ministro Fux as ações do MP serão julgadas diretamente no mérito pelos ministros do STF. O ministro abriu prazo para a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.
Para o deputado Edinho Araújo a participação do PMDB no processo que levou à negativa das liminares foi “decisiva”. Edinho destacou o apoio do presidente nacional do partido, Valdir Raupp, e do vice-presidente Michel Temer para que o PMDB integrasse o processo como “parte interessada”.Assim, a área jurídica do partido apresentou um pleito ao STF para que o PMDB fosse admitido na ação, na condição de “amicus curiae” (amigos da causa), o que foi aceito pelo ministro Luiz Fux.